Termos e Condições Gerais de Uso

Plataforma de Serviços

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se à utilização da plataforma de serviços SIPPulse A.I. (Plataforma) - oferecidos pela empresa SIPPULSE Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de produtora do software e prestadora de serviços devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº [09.603.902-0001/97], situada na [Orlando Phillipi 100 SL 204 Saco Grande, Florianópolis SC 88032-700], aqui denominada SPAI ou Contratada - por qualquer pessoa natural ou jurídica, conforme aplicável à condição de uso e cobrança dos serviços, aqui denominado Usuário(s) ou Contratante(s) e que, na condição de usuário pretenda utilizar os serviços oferecidos através da Plataforma pela empresa SPAI, deverá aceitar o presente “Termos e Condições Gerais de Uso” e todas as demais políticas e princípios que o regem, concordando com as cláusulas e condições a seguir aduzidas. A aceitação destes “Termos e Condições Gerais de Uso”, confirma a leitura e concordância com este documento, do documento “Aviso de Privacidade – SPAI”, e dos manuais (Manuais) fonercidos eletronicamente no endereço https://docs.sippulse.ai/

Em conjunto, SPAI/Contratada e Usuário/Contratante, denominadas “Partes” e, isoladamente, “Parte”, têm entre si ajustado o presente “Termos e Condições Gerais de Uso”, cuja aceitação conjuntamente à aceitação do “Aviso de Privacidade – SPAI”, e conhecimento das condições de uso definidas nos manuais  é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma.

Em caso de dúvidas estes termos ou sobre os serviços, entre em contato conosco através do e-mail info@sippulse.com. Questionamentos aos termos aqui incluídos não constituem suporte à operação e serão respondidos oportunamente.

A Contratada poderá modificar o presente termo, bem como as políticas previstas no Aviso de Privacidade – SPAI”, a qualquer momento sem notificar o Usuário com antecedência. A versão mais atualizada dos mencionados documentos poderá ser encontrada no site sippulse.ai e ao efetuar o login em sua conta na Plataforma através dos navegadores web homologados.

Caso não concorde com este “Termos e Condições Gerais de Uso”, ou com as políticas indicadas no “Aviso de Privacidade – SPAI” você não deverá utilizar e não terá acesso aos serviços prestados na Plataforma.** Ao criar uma conta junto à Plataforma, o Usuário , individualmente ou representando pessoa jurídica, uma aceita irrestritamente todos os termos aqui apresentados e suas modificações posteriores, até que cancele sua conta.

Ao estabelecer uma conta em nome de pessoa de natureza jurídica, você está ciente de que representará tal empresa e será o único responsável por este pelo uso da Plataforma em sua conta.

Definições

• Usuário: Pessoa natural ou jurídica, indicados separadamente quando aplicável, que venha a contratar o direito de uso dos serviços prestados através da Plataforma;**

• Conta Individual: Conta de utilização da Plataforma por pessoas de natureza física. Permite apenas um usuário

• Conta Corporativa: Conta de utilização da Plataforma por pessoas de natureza jurídica. Permite associação de mais do que um Usuário, com compartilhamento de uso, dados e serviços

• Usuário Administrador: Usuário administrador de uma Conta Corporativa.

• Serviços de IA: Modelo de serviços de inteligência artificial disponíveis no mercado, para utilização, gratuita ou não.

• Agente de Serviços: Agentes virtuais, criados por Usuários, que utilizam Serviços de IA para execução de tarefas definidas pelo Usuário

• Token: Identificador único de acesso aos serviços de um Agente de Serviços da plataforma

• Instâncias: Ambiente dedicados de processamento de Serviços de IA, estabelecidos gerenciados através da Plataforma.

• Crédito: Montante financeiro adquirido pelo Usuário para utilização dos serviço da Plataforma.

• Overdraft: Uso de serviços da Plataforma que tenham excedido o Crédito contratado pelo Usuário

1. Objeto da contratação

1. Constitui objeto do presente instrumento a licença de uso, nos termos do art. 9º da Lei 9.609/98, bem como a prestação de serviços nos termos do art. 8º da Lei 9.609/98, sem exclusividade, dos serviços disponibilizados na PLATAFORMA, através dos softwares que a sustentam desenvolvidos e todos de propriedade exclusiva da CONTRATADA, detentora dos direitos sobre o referido software objeto deste instrumento, podendo, portanto, usar, fruir, gozar e ceder referidos direitos, especialmente para o desenvolvimento de incremento tecnológico, alteração de versões, realização de acordos comerciais, promoção de campanhas de vendas, dentre outras funcionalidades ou serviços que possam ser agregados, de forma onerosa ou gratuita.

2. A PLATAFORMA, e os softwares que a sustentam, foram desenvolvidos de forma a oferecer mecanismos de gestão (HUB) de utilização de serviços de Inteligência Artificial oferecidos por ferramentas desenvolvidas por terceiros (SERVIÇOS DE IA) oferecidos em nuvem e gestão de instâncias dedicadas de processamento de serviços (INSTÂNCIAS), e estão disponíveis sob forma de serviços em nuvem, em conta dedicada.

3. O acesso de uso de SERVIÇOS DE IA bem como de INSTÂNCIAS será gerenciado e controlado pela PLATAFORMA.

4. Os serviços da PLATAFORMA são oferecidos exclusivamente de forma hospedada pela SPAI.

5. Recursos de I.A. estão em constante evolução e alteração e por isso, a qualquer momento, a CONTRATADA poderá introduzidos, alterar ou remover SERVIÇOS DE IA. Adicionalmente os SERVIÇOS DE IA poderão ter seu seu desempenho alterado por seu desenvolvedor e mantenedor.

   1. Ao selecionar os serviços que deseja utilizar, a PLATAFORMA fará o cadastro nos serviços configurados nos respectivos prestadores de serviços, gerando os TOKNES necessários, específicos para cada USUÁRIO.

   2. Ao criar uma conta na PLATAFORMA, o USUÁRIO utilizará serviços de terceiros sobre os quais a SPAI não tem gestão.

6. Não há compartilhamento de informações e recursos entre CONTAS INDIVIDUAIS, que dispõe de ambiente lógico dedicado com acesso exclusivo ao USUÁRIO proprietário da conta.

   1. CONTAS CORPORATIVAS permitem que USUÁRIOS ASSOCIADOS à tal CONTA tenham acesso aos serviços compartilhados, consumindo créditos compartilhados. Os recursos individuais de cada USUÁRIO ASSOCIADO serão acessíveis apenas ao próprio usuário e ao USUÁRIO ADMINISTRADOR da CONTA.

2. Contratação e vigência contratual

1. Ao estabelecer uma CONTA, o USUÁRIO deve:

   1. Para contas de pessoa de natureza física, fornecer os dados solicitados de cadastro e selecionar o tipo de plano de consumo que deseja utilizar.

   2. Para contas de pessoas de natureza jurídica, fornecer os dados solicitados, concluir o cadastro de usuário individual e aguardar a confirmação, pela CONTRATADA, da criação de sua CONTA CORPORATIVA.

2. O presente “Termos e Condições Gerais de Uso” entra em vigor na data da criação da conta pelo USUÁRIO e vigerá até o encerramento voluntário ou ação pela CONTRATADA nas seguintes condições:

   1. Por falta de adição de crédito por 36 (trinta e seis) meses consecutivos.

   2. A qualquer tempo desde que tenha havido quebra das condições de uso uso da PLATAFORMA, definidos neste documento e nos MANUAIS, por parte do USUÁRIO. Nesta hipótese, não haverá estorno de saldo para o USUÁRIO.

3. A utilização dos serviços da PLATAFORMA está sujeita a manutenção de crédito positivo pela USUÁRIO em sua conta INDIVIDUAL ou CORPORATIVA.

4. Após o término da vigência, todos os dados relacionados à conta do USUÁRIO serão removidos e não serão mais passíveis de recuperação. Caso o USUÁRIO deseje retornar à utilização da PLATAFORMA deverá criar nova CONTA.

3. Direitos autorais

1. A SPAI é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre a PLATAFORMA e os softwares e conceitos que a suportam, além de eventuais Plug-Ins desenvolvidos, os quais estão protegidos e regulados pela Lei nº 9.609/98.

2. O presente Termo de Uso concede aos USUÁRIOS o direito de uso não exclusivo, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos serviços da PLATAFORMA.

3. A estrutura do aplicativo, marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e imagem, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da SPAI, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

4. Este “Termos e Condições Gerais de Uso” não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito adicional àqueles aqui descritos, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

5. O uso da plataforma pelo USUÁRIO por pessoas de natureza física é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial.

6. A infração aos direitos autorais da SPAI implicará em indenização por perdas e danos, na forma da lei.

7. Dentre outras práticas ilegais, incluiu-se na violação de direitos autorais da SPAI a utilização, modificação, comercialização ou integração desautorizada dos softwares, plug-ins e demais elementos desenvolvidos pela SPAI para sustentação dos serviços da PLATAFORMA.

8. O USUÁRIO concorda que, ao criar uma CONTA, INDIVIDUAL ou CORPORATIVA, não utilizará práticas que visem extrair conhecimento operacional e funcional da arquitetura da PLATAFORMA, para fins de obtenção de benefícios individuais ou coletivos que não o uso autorizado da PLATAFORMA, assumindo a responsabilidade por perdas incorridas pela CONTRATADA decorrente das situações aqui mencionadas.

4. Suporte e atualização tecnológica

1. A SPAI prestará serviços de Suporte aos USUÁRIOS INDIVIDUAIS da PLATAFORMA, nas condições aqui estabelecidas

   1. O suporte limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do software e sua operação, pressupondo-se que os usuários estejam utilizando equipamentos com a configuração adequada para acesso ao aplicativo, e possuam o mínimo de conhecimento referente ao uso de computadores, o que inclui o uso de computador propriamente dito ou de aparelho celular, e suas respectivas funções.

   2. O suporte poderá ser acessado por meio da abertura de ticket de chamado pelo envio de e-mail para o endereço: support.ai@sippulse.com, contendo:

• Nome do Usuário ou email de cadastro

• telefone de contato

• descrição sucinta do problema e ou dúvida incluindo captura de tela e/ou outras evidências do fato.

3. O tratamento de evento de suporte será realizado em dias úteis no horário comercial das 8:00 as 17:30 - de segunda a sexta-feira, exceto em feriados nacionais, estaduais ou municipais de acordo com o calendário do local da sede da CONTRATADA, na cidade de Florianopolis, SC - Brasil.

4. USUÁRIO CORPORATIVOS, terão a opção de contratação de suporte estendido e para tal deverão enviar solicitação forma por email.

   1. O atendimento a eventos solicitados pelo USUÁRIO ASSOCIADO a uma CONTA CORPORATIVA, seguirá o nível de serviço definido no contrato específico.

5. O USUÁRIO, individualmente ou representando uma CONTA CORPORATIVA, concorda com modificações, implementações de novos recursos ou remoção de recursos disponíveis, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de software que utiliza, ficando a critério da CONTRATADA o gerenciamento, aprovação e disponibilização de novas versões contendo tais modificações nos softwares que sustentam a PLATAFORMA e sua utilização.

5. Condições comerciais

1. A PLATAFORMA opera mediante contratação pré-paga de créditos, conforme modelos disponíveis no site sippulse.ai.

2. Ao registrar-se para criação de conta e utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO, individualmente ou representando uma CONTA CORPORATIVA, concorda com os valores e condições de pagamento apresentadas no site sippulse.ai conforme a escolha no modelo de serviços e volume de utilização por você, individualmente, ou por todos USUÁRIOS ASSOCIADOS à CONTA CORPORATIVA.

3. O pagamento de créditos deve ser feito através de cartão de crédito ou boleto bancário, emitido diretamente na PLATAFORMA,

   1. A PLATAFORMA não retém informações de meios de pagamento escolhido pelo USUÁRIO.

   2. Na hipótese de modelo comercial previsto no item 6.6. abaixo, o pagamento pelos serviços da PLATAFORMA dar-se-á exclusivamente através de boleto bancário.

4. Ao criar sua CONTA o USUÁRIO deverá definir o perfil de uso que fará dos serviços da PLATAFORMA, escolhendo o volume de crédito mínimo que irá contratar.

   1. CRÉDITOS poderão ter validade de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias conforme o serviço contratado.

   2. Ao cessar a disponibilidade de créditos, o uso dos serviços da PLATAFORMA, mas não o acesso pelo USUÁRIO, fica suspenso até nova inclusão de crédito.

   3. Terminado o prazo de validade do CRÉDITO contratado o USUÁRIO, o saldo eventualmente remanescente na conta do USUÁRIO, será estendido subsequente a inclusão de CREDITO ADICIONAL, por igual período ao do no CRÉDITO contratado, desde que a CONTA não tenha sido cancelada conforme previsto neste TERMO.

   4. A critério da CONTRATANTE, poderá ser concedido crédito adicional (OVER-DRAFT) ao USUÁRIO, acima dos créditos contratados. Esta concessão será aplicada somente para contas de crédito de 30 (trinta) dias, após análise de crédito do USUÁRIO. OVER-DRAFT deve ser quitado ao final do mês corrente na sua concessão.

5. A licença e os direitos decorrentes deste instrumento não podem ser cedidos, transferidos ou emprestados a terceiros sem autorização expressa da CONTRATADA. O descumprimento implicará no pagamento de novo licenciamento de uso, que será somado ao àquele originalmente contratado.

6. O consumo de CRÉDITO será calculado dinamicamente conforme a utilização de INSTÂNCIAS definidas pelo USUÁRIO e/ou uso de SERVIÇOS DE IA associados aos AGENTES DE SERVIÇOS demandado pelo USUÁRIO.

   1. Salvo em contas com OVER-DRAFT configurado, o serviço da PLATAFORMA será interrompido imediatamente após o consumo total do CREDITO contratado pelo USUÁRIO.

7. Modelos comerciais alternativos estão disponíveis para USUÁRIOS CORPORATIVOS mediante aditivo contratual específico, mantidas as demais cláusulas deste termo.

6. Condições de uso

1. O uso da PLATAFORMA é destinado a pessoas de natureza física ou jurídica que busquem plataforma de gestão e uso de modelos de I.A. distintos em suas atividades profissionais e pessoais, podendo:

   1. Integrar a plataforma com sistemas de retaguarda de sua gestão e direito de uso,

   2. Com sistemas de terceiros, desde que observados os direitos e condições de uso estabelecidos por dito terceiro.

   3. Com sistemas de sua autoria e propriedade.

   4. Qualquer uso que viole direito de propriedade de terceiros é vetado e pode, a critério da CONTRATADA, ensejará no término do direito de uso da PLATAFORMA pela CONTA e USUÁRIO ofensores, sendo que nestes casos, o USUÁRIO, individualmente ou representando uma CONTA CORPORATIVA, concorda em assumir todo o ônus financeiro, direto ou indireto, decorrente pela CONTRATADA de eventuais demandas derivadas do uso inadequado de serviços e produtos de terceiros.

2. O USUÁRIO individual entende e reconhece que, estando associado a uma CONTA CORPORATIVA, todo e qualquer uso dos serviços da PLATAFORMA serão auditáveis pela pessoa jurídica CONTRATANTE.

   1. Se desejar uma CONTA INDIVIDUAL, o usuário deverá criar outro acesso, sendo que a troca de informações e dados entre a CONTA INDIVIDUAL e a CONTA ASSOCIADA inexiste.

3. O uso da PLATAFORMA que, de forma intencional ou culposa, violem direito de privacidade de terceiros, leis e bons costumes, ou que de alguma forma causem prejuízo a terceiros, no país de origem do USUÁRIO bem como no país de origem do terceiro prejudicado é vetado, e causará o imediato banimento da CONTA e USUÁRIO da plataforma.

   1. Qualquer demanda originada de ações acima especificadas será de responsabilidade do USUÁRIO que desde já concorda em ressarcir quaisquer despesas de ônus sofrido pela CONTRATADA decorrente de ações acima indicadas.

4. A utilização dos serviços da PLATAFORMA de forma integrada a sistemas de terceiros demanda a utilização de chaves de acesso cuja única responsabilidade de geração e guarda é do USUÁRIO. Tais dados são mantidos de forma criptografada na PLATAFORMA e não podem ser recuperados, de nenhuma forma, pela CONTRATADA. Em caso de perda de validade da chave de acesso, o USUÁRIO deverá obter nova chave e informar nos campos correspondentes da PLATAFORMA.

5. O acesso a AGENTES DE SERVIÇOS da plataforma deve ser feito através de TOKENS específicos e unitários gerados pela plataforma e apresentados uma única vez ao USUÁRIO. A perda deste TOKEN enseja a necessidade da geração de novo TOKEN e inserção nos sistemas de destino de uso dos serviços da PLATAFORMA.

   1. Não é tecnicamente possível a recuperação de TOKENS acesso a AGENTES DE SERVIÇOS.

7. Responsabilidades do usuário

1. O USUÁRIO pessoa física se responsabiliza pelos dados cadastrados e as informações contidas nos TOKENS transmitidos por si próprio. O USUÁRIO pessoa jurídica se responsabiliza por dados inseridos em TOKENS e distribuídos a seus ASSOCIADOS.

2. O USUÁRIO entende que todos os materiais disponíveis são de propriedade da SPAI e estão proibidos de serem utilizados para fins de marketing, da mesma forma que a PLATAFORMA e os softwares que a sustentam.

3. O USUÁRIO se compromete a não copiar, modificar, sublicenciar, alugar e/ou vender qualquer conteúdo da PLATAFORMA.

4. O USUÁRIO se responsabiliza por prejuízos diretos e indiretos causados à CONTRATADA em decorrência da má utilização da PLATAFORMA, inclusive quando demandados por terceiros.

5. O USUÁRIO entende que os serviços da PLATAFORMA não poderão ser utilizados e incluir conteúdo externos ou páginas que sirvam para fins ilícitos, propagação de violência, conteúdo pornográficos, xenofóbicos, discriminatórios ou ofensivos voluntariamente a terceiros, inclusive quer sejam para a propagação de ideias e manifestações político-partidária e religiosas.

6. O USUÁRIO deverá manter em seu domínio exclusivo e próprio, zelando e sendo o único responsável pelo uso indevido, dos seguintes elementos:

   1. As chaves de acesso à PLATAFORMA,

   2. Chaves de Integração (API KEY de sistemas de terceiros),

   3. TOKENS de AGENTES DE SERVIÇOS.

7. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o uso de dados e informações sensíveis e/ou de terceiros nos SERVIÇOS DE IA, e qualquer demanda lançada por terceiros decorrente do uso de tais informações.

8. Responsabilidades da contratada

1. A CONTRATADA desenvolve os software que sustentam a PLATAFORMA, e licencia sua utilização, e se responsabiliza pela sua qualidade, nos termos da lei e dos contratos que estabelece com seus clientes.

2. Observados os limites legais e contratuais, a CONTRATADA disponibiliza na utilização da PLATAFORMA, o ambiente técnico e serviços de suporte conforme retro mencionado, de forma a viabilizar a conexão e relacionamento, através do aplicativo, entre os USUÁRIOS, de forma direta, sem intermediação.

3. A CONTRATADA não intermedia, não edita, não audita, não fiscaliza e não monitora os dados e informações movimentados na PLATAFORMA por seus USUÁRIOS,

   1. Para fins de análise técnica e estatística, a CONTRATADA poderá monitorar volume e tipo de transação, sem divulgação ou registro da identidade dos USUÁRIOS.

4. Todos os dados capturados pelo PLATAFORMA são aqueles informados no “Aviso de Privacidade – SPAI” e são utilizados para os fins ali descritos e conforme as regras estabelecidas neste termo, nos manuais e vídeos de uso da plataforma, prevalecendo sempre, em caso de conflito o disposto neste documento.

5. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de mau uso das informações, especialmente mas não exclusivamente, daqueles decorrentes do uso direto dos serviços da PLATAFORMA através das chaves de acesso individuais dos USUÁRIOS, dos TOKENS de AGENTES DE SERVIÇO, ou das chaves de integração que estão sob guarda e responsabilidade do próprio usuário.

6. A CONTRATADA não se responsabiliza por integrações, autorizadas ou não autorizadas feitas por terceiros, nos softwares que sustentam a PLATAFORMA e com outros softwares e/ou com o ambiente computacional do CONTRATANTE em especial aqueles que tenham sido desenvolvidos à sua revelia e que possam gerar ineficiência ou distorções de dados.

7. A CONTRATADA não se responsabiliza por links externos contidos em seu aplicativo que possam redirecionar o USUÁRIO a ambientes externos.

8. A CONTRATADA utiliza – a seu critério, e podendo alterar a qualquer momento - infraestrutura de Data Center junto a terceiros (AWS/Google/ORACLE/MICROSOFT), e se resguarda quanto à disponibilidade da PLATAFORMA nos mesmos parâmetros dos serviços de Data Center/Servidores contratados. Da mesma forma, a CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades de sistema causadas pelo servidor/Data Center contratado para a hospedagem dos serviços.

9. A CONTRATADA é responsável pelo armazenamento, preservação e back-up dos dados cadastrados pelo CONTRATANTE, relacionamentos por ele estabelecidos e derivados, na medida do atendimento à funcionalidade oferecida na PLATAFORMA, qual seja, a sustentação do RELACIONAMENTO entre dois USUÁRIOS a partir da interação entre ambos, durante a vigência do licenciamento de uso da plataforma, e pelo prazo máximo de 60 (sessenta

) dias após o encerramento do contrato de licenciamento.

9. Deveres e obrigações das partes

1. Para fins deste “Termos e Condições Gerais de Uso”, as PARTES reconhecem que o softwares que sustentam a PLATAFORMA são seguros, todavia, assim como ocorre em outros ambientes virtuais, está sujeito a ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade das Partes. Ainda, as tecnologias web são suportadas por serviços de comunicação, tais como, internet e rede de telecomunicações, não oferecidos pela CONTRATADA e que podem impactar no desempenho do software, sendo estes fatos de terceiros, excludentes da responsabilidade das Partes.

2. As PARTES não responderão por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393, do Código Civil, os quais podem ser exemplificados pelos eventos descritos a seguir, em lista não exaustiva ou taxativa: i) falhas decorrentes de um fato ou impedimento além do controle razoável das Partes; ii) atos ou fatos cuja inconformidade as Partes não poderiam razoavelmente esperar ou levar em conta no momento da conclusão do Contrato; iii) fatos que as PARTES não poderiam razoavelmente ter evitado ou superado seus efeitos, inclusive ações maliciosas, intervenção de softwares de terceiros, antivírus, firewall, proxy, dentre outros; iv) guerra (declarada ou não), conflitos armados ou ameaça grave destes, ataque hostil, bloqueio, embargo militar, invasão, ato de inimigo estrangeiro, guerra civil, rebelião, motim e revolução, comoção ou desordem, violência de multidão ou ato de desobediência civil; ato de sabotagem, terrorismo ou pirataria, inclusive pirataria virtual; v) ato de autoridade, regulação, expropriação ou aquisição compulsória; vi) fatos da natureza, pestes, epidemia, desastres naturais como tempestade, ciclone, tufão, furacão, relâmpago, tornado, tempestade violenta terremoto, atividades vulcânicas; deslizamento de terras, maremoto, tsunami, inundação, danos ou destruição pela seca; vii) explosão, incêndio, raio, destruição de máquinas, equipamentos, fábricas, e de qualquer tipo de instalação, break-down de transportes, telecomunicações ou de corrente elétrica; viii) perturbação geral no trabalho, como boicote, greve, lock-out, ocupação de fábricas e instalações.

10. Limitação e isenção de responsabilidade

1. Respeitadas as previsões legais relativas a esta espécie de Contrato, a CONTRATADA não será responsabilizada pelo uso abusivo dos recursos da PLATAFORMA caso o USUÁRIO pratique ofensa, difamação, ameaça, assédio, contrafação ou outras formas de violação de direitos pessoais.

2. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por (i) lucros diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequenciais; (ii) qualquer perda de uso, dados, negócios decorrentes do uso, mau uso ou da incapacidade de utilização dos recursos da PLATAFORMA, mesmo nos casos em que tenha sido comunicada.

3. A PLATAFORMA não é responsável pelo resultado obtido pelo uso de SERVIÇOS DE IA, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO a programação dos serviços e utilização dos resultados obtidos, mesmo quando utilizando instância dedicada.

4. O USUÁRIO é inteiramente responsável pelo uso dos SERVIÇOS DE IA e seu resultado, cabendo a si, individualmente ou à empresa a qual está associado, em caso de CONTA CORPORATIVA, toda responsabilidade pelo uso e resultado de uso dos serviços da PLATAFORMA, não cabendo à CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo resultado derivado de seu uso.

5. O USUÁRIO, individualmente ou representando uma CONTA CORPORATIVA, concorda que qualquer demanda de terceiros, oriunda do uso dos serviços da PLATAFORMA, é de sua responsabilidade e assumirá todo qualquer custo que venha a incorrer sobre a CONTRATADA, derivado de uso indevido dos serviços da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS DE I.A. utilizados pelo USUÁRIO.

6. A responsabilidade pela interrupção de acesso aos SERVIÇOS DA PLATAFORMA por falta de CRÉDITO na conta do USUÁRIO, e suas consequências derivadas, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

7. O USUÁRIO, desde já declara que é conhecedor de que os SERVIÇOS DE I.A. oferecidos pela PLATAFORMA são desenvolvidos, mantidos e, eventualmente, operados por terceiros que determinam suas características funcionais e operacionais, regras de uso, manipulação de informação e dados, e que são autônomas na determinação de disponibilidade do respectivo serviço.

   1. Ao assumir a utilização de SERVIÇOS DE IA, o USUÁRIO, individualmente ou em nome de sua EMPRESA, assume a responsabilidade de seu uso inclusive quanto aos resultados obtidos, uso dos dados inseridos, e quaisquer outra consequência de seu uso.

8. A CONTRATADA será a única responsável perante terceiros em caso de demanda de direitos autorais demandado sobre os serviços oferecidos pela PLATAFORMA.

9. A CONTRATANTE será a única responsável perante terceiros e autoridades judiciais e regulatórias por demandas decorrentes do uso indevido de informações confidenciais, pessoais ou privadas, que venham a infringir leis vigentes no país de contratação da PLATAFORMA.

11. Sigilo e Segurança das Informações

1. O USUÁRIO deverá observar o “Aviso de Privacidade – SPAI”, divulgada em no site SPAI.com

2. É vedado o acesso não autorizado aos códigos-fonte do Software pelo USUÁRIO, sob pena de indenização e multa contratual, além das perdas e danos causados, inclusive a terceiros.

3. O USUÁRIO permite, de acordo com o “Aviso de Privacidade – SPAI”, que seus dados sejam transmitidos por meio dos recursos da PLATAFORMA, para atender as funcionalidades propostas.

4. Em caso de fusão, aquisição ou venda de participação societária pela SPAI, os dados referentes aos usuários cadastrados, relacionamentos estabelecidos e derivados, em sua totalidade, armazenados pela CONTRATADA, poderão ser transferidos ao terceiro envolvido.

5. A SPAI não será responsável em nenhum momento por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE, e nem daquelas resultantes de ações criminosas ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

6. As Informações Confidenciais trafegadas e informações transacionais dos USUÁRIO poderão ser reveladas em caso de ordem judicial neste sentido, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO qualquer ação contestatória perante as autoridades judiciais e/ou policiais.

12. Tratamento de Dados e LGPD

1. As PARTES se comprometem a cumprir as regras e as obrigações impostas pela legislação aplicável de proteção de dados e privacidade, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, além de garantirem que sejam adotadas salvaguardas adequadas com relação à proteção de dados pessoais, o correto armazenamento e a proibição da vinculação sem finalidade ou prévia e expressa autorização do titular dos dados.

2. As PARTES estão cientes que o USUÁRIO é o Controlador e Operador de Dados Pessoais, e a CONTRATADA é apenas e tão somente responsável pelo armazenamento, preservação e back-up dos dados inseridos exclusivamente pelos USUÁRIOS, bem como dos relacionamentos por eles estabelecidos e derivados.

3. De forma a prover uma melhor qualidade de serviços prestados, possibilitando que o USUÁRIO receba notificações do aplicativo em seu idioma padrão, que a prevenção a falhas seja otimizada, e que a análise de uso do aplicativo seja facilitada, a CONTRATADA irá coletar os seguintes dados quando o aplicativo for acessado através de um aparelho celular móvel: marca, modelo, nome do dispositivo, tipo de dispositivo, ano, build OS, versão OS, chipset, arquitetura, total de memória e idioma. Tais dados não serão armazenados pela CONTRATADA, e serão utilizados somente enquanto o USUÁRIO estiver acessando o aplicativo através de um aparelho celular móvel.

4. O USUÁRIO, na qualidade de Operador de Dados, responsabiliza-se pelo sigilo de todas as informações recebidas advindas das operações relacionadas às trocas de TOKENS realizadas, permitindo o acesso a tais informações somente àqueles que autorizaram a troca de TOKENS, sendo certo que todas as transações realizadas através do uso de chaves de acesso de usuário e senha serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO correspondente.

5. O USUÁRIO responsabiliza-se pelo tratamento de todas as informações e dados recebidos através da troca de TOKENS conforme previsto nas funcionalidades da plataforma, sendo o único responsável pela utilização de tais dados fora do âmbito dos recursos da plataforma, respondendo isoladamente por qualquer violação à legislação aplicável de proteção de dados e privacidade, isentando a CONTRATADA de qualquer ônus legal ou indenizatório que venha a sofrer, devendo manter todos os dados na PLATAFORMA da CONTRATADA, estando, assim, totalmente ciente de que tais dados não devem, em hipótese alguma, ser extraídos ou salvos em locais diversos, sob as penas da lei.

6. Na qualidade de Operador de Dados, o USUÁRIO tem a obrigação de manter os equipamentos de trabalho sempre com versões atualizadas de antivírus, bem como, resguardar o acesso seguro e restrito ao uso exclusivo somente para aqueles que possuam senha e login de acesso ao Software SPAI, mantendo as informações sem exposição a terceiros.

7. O USUÁRIO responsabiliza-se pelos dados pessoais que tiver acesso, obrigando-se a manter a CONTRATADA totalmente livre de prejuízos de quaisquer reclamações, custos, danos, multas, perdas, responsabilidades, despesas e honorários advocatícios, na medida em que reclamações advindas de Titulares de Dados, ANPD ou outros órgãos e autoridades reguladores sejam causadas, decorram ou estejam relacionadas a qualquer violação da legislação aplicável de proteção de dados e privacidade. Esta obrigação de indemnização subsistirá à rescisão, encerramento ou expiração deste Contrato, por qualquer motivo.

8. O USUÁRIO prestará à CONTRATADA todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas em qualquer legislação aplicável de proteção de dados e privacidade caso seja necessário.

9. No caso de o CONTRATANTE ser pessoa jurídica de direito público ou privado, garantirá a disponibilização a todos os seus funcionários e prepostos que tiverem acesso à PLATAFORMA, do correto treinamento, de modo a garantir a segurança do tratamento de dados dos usuários da plataforma.

10. A CONTRATADA poderá fiscalizar totalmente o acesso à PLATAFORMA pelos USUÁRIOS cadastrados, podendo servir-se de meios digitais, observando-se os limites estabelecidos neste instrumento.

11. O USUÁRIO deverá reembolsar a CONTRATADA dos custos incorridos pela mesma para responder, remediar e/ou mitigar danos causados por eventuais violações de dados causadas por ele próprio.

12. O USUÁRIO deverá prestar, se necessário, os devidos esclarecimentos à  CONTRATADA, no caso de investigação minuciosa de quaisquer alegações de acesso, uso ou divulgação não autorizada de dados pessoais através da PLATAFORMA.

13. O USUÁRIO deverá cooperar totalmente com a CONTRATADA para facilitar a investigação e a correção de eventuais violações de dados contidos na plataforma de software. O USUÁRIO não deverá informar a terceiros sobre qualquer violação de dados sem antes obter o consentimento por escrito da CONTRATADA, exceto para o cumprimento do exigido pelas leis de proteção de dados e privacidade, hipótese em que o USUÁRIO, exceto se proibido por lei, notificará a CONTRATADA antes de informar quaisquer terceiros e cooperar com a CONTRATADA para limitar o escopo das informações divulgadas ao exigido pela legislação aplicável de proteção de dados e privacidade.

13. Remoção de Dados e Conta

1. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, optar por remover seus dados e consequente remoção total dos dados armazenados em sua conta. O USUÁRIO poderá solicitar a remoção total ou parcial dos dados. Se solicitar a remoção total, todos os dados em sua conta serão removidos, assim como os dados de tokens enviados a outros usuários. Se solicitar a remoção parcial da conta, os dados em sua conta serão removidos, mas os dados enviados a outros usuários permanecerão acessíveis por estes. A PLATAFORMA não poderá remover dados que outros usuários tenham, de alguma forma, transferido para outras formas de armazenamento.

2. Uma vez removida a conta, o USUÁRIO não poderá mais recuperar sua conta nem os dados que tenha uma vez inserido na PLATAFORMA e dados que tenha recebido de outros usuários. E todas suas relações construídas serão desfeitas, sem possibilidade de recuperação.

14. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

1. Todos os itens deste “Termos e Condições Gerais de Uso” são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento as PARTES concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Florianópolis, SC – Brasil.